Política de solicitação de dados de registrantes não públicos (NPRD)

Por motivos de privacidade, informações pessoais contidas nos dados de registro não são mais exibidas em nosso RDAP público (anteriormente WHOIS). No entanto, como registradora credenciada pela ICANN, a Hostinger é obrigada a oferecer um processo para que terceiros solicitem acesso a dados de registro não públicos (“NPRD”). Esta NPRD política de solicitação (“Política”) estabelece as diretrizes gerais para o envio dessas solicitações com base em interesse legítimo demonstrado (“interesse legítimo”). A Política respeita e protege integralmente os interesses, direitos e liberdades fundamentais dos titulares de dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) ou outras leis de privacidade aplicáveis. 

Esta Política é estabelecida de acordo com a Política de Dados de Registro da ICANN, acessível aqui.

Uma solicitação de divulgação de NPRD deve ser considerada somente quando outros meios não forem suficientes, devido ao impacto potencial na privacidade do titular dos dados.

Considerações principais:

• Interesse legítimo: o solicitante deve demonstrar interesse legítimo nos NPRD solicitados. Isso deve ser feito de forma que não coloque em risco os interesses, direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados, em conformidade com a LGPD ou outras leis de privacidade aplicáveis. Para estabelecer o interesse legítimo, recomenda-se conduzir um teste de equilíbrio em três partes (“Avaliação de interesse legítimo” ou “LIA”) e enviar os resultados para revisão da Hostinger.
• Proteção de dados: o solicitante deve comprovar que implementou medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir que qualquer NPRD recebido por meio deste processo será tratado em conformidade com a LGPD ou outras leis de privacidade aplicáveis. Além disso, a Hostinger, a seu critério, mas às custas do solicitante, poderá exigir uma auditoria das práticas de processamento de dados do solicitante para assegurar que estejam em conformidade com a LGPD ou outras leis aplicáveis.
• Tratamento dos NPRD: o solicitante será responsável por descartar corretamente os NPRD recebidos em até 30 dias após o recebimento, ou quando não puder mais se basear no interesse legítimo como fundamento legal para o processamento dos NPRD — prevalecendo o que ocorrer primeiro.

Como enviar uma solicitação de NPRD: 

• Solicitações de divulgação de NPRD (“Solicitações de divulgação” ou “Solicitações”) podem ser enviadas por e-mail para: RDDS@hostinger.com.
• Formato e conteúdo obrigatórios: as Solicitações de divulgação devem incluir:
  • Identidade do solicitante
    • Detalhes de contato (nome completo, endereço, e-mail, número de telefone).
    • Natureza/tipo de entidade (por exemplo, autoridade policial, advogado, titular de direitos de propriedade intelectual, pessoa física)
    • Prova de autorização (por exemplo, procuração ou equivalente, se aplicável)
  • Dados solicitados – lista dos elementos de dados requeridos
  • Direitos legais e justificativa – explicação dos direitos legais invocados e justificativa para divulgação
  • Declaração de boa-fé – confirmação de que a solicitação é feita de boa-fé
  • Acordo de processamento legal – confirmação de que qualquer dado divulgado será tratado de acordo com a LGPD ou outra lei aplicável

Solicitações que não incluam todos os elementos obrigatórios não serão processadas até que sejam corrigidas.

• Confirmação e prazo: uma resposta substancial será fornecida em até 30 (trinta) dias corridos a partir da data de confirmação de recebimento, salvo circunstâncias excepcionais que exijam prazo adicional. A Hostinger fornece sua resposta ao solicitante por meio do e-mail indicado na Solicitações de divulgação.
  • As solicitações devem se referir apenas a registros de domínios atuais. Não fornecemos NPRD histórico ou arquivado por meio deste processo.
  • As solicitações devem incluir o nome exato do domínio em questão. Não atendemos solicitações de correspondência parcial.
  • As solicitações são analisadas e atendidas por domínio individual. Não fornecemos resultados de busca entre múltiplos domínios relacionados ou NPRD usando este processo.
  • Não forneceremos nenhum detalhe de contato adicional além do seguinte: nome e e-mail do registrante, administrador ou contato técnico.
• Se a Hostinger concluir, a seu exclusivo critério, que o solicitante demonstrou interesse legítimo pelo NPRD solicitado, forneceremos acesso limitado aos NPRD solicitados.
  • Se concluirmos que o solicitante não demonstrou interesse legítimo pelo NPRD, nenhuma informação será fornecida.