Contrato de transferência de registro de domínio

1. OBJETIVO

Este Contrato de Transferência de Domínio, doravante denominado simplesmente CONTRATO, é celebrado entre a entidade relevante do grupo Hostinger, doravante denominado simplesmente HOSTINGER, cujos detalhes estão indicados nos Termos de Serviço da HOSTINGER, e o usuário. O presente CONTRATO entra em vigor a partir da data de sua aceitação eletrônica. Este CONTRATO estabelece os termos e condições de uso dos serviços de Transferência de Registro de Domínio da Hostinger, doravante denominados simplesmente SERVIÇOS, para transferir um nome de domínio registrado de um outro registrador de nome de domínio para a HOSTINGER. Ao celebrar eletronicamente este CONTRATO, o REQUERENTE declara ter pleno conhecimento e concordar com os termos deste CONTRATO, incluindo os Termos Universais do Contrato de Prestação de Serviços, o Contrato de Registro de Nome de Domínio e a Política Uniforme de Resolução de Conflitos de Nome de Domínio da HOSTINGER, incorporados por referência. Nenhuma disposição neste CONTRATO concede a estipulação em favor de terceiro.

A HOSTINGER poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, modificar este CONTRATO e quaisquer políticas ou contratos incorporados e tais modificações passarão a vigorar imediatamente após sua divulgação no site oficial da HOSTINGER, doravante denominado simplesmente SITE. O REQUERENTE reconhece e concorda que: (i) A HOSTINGER poderá notificá-lo de tais modificações ao divulgá-las neste SITE e (ii) a utilização deste SITE ou dos SERVIÇOS oferecidos pela HOSTINGER após tais modificações serem publicadas neste SITE (indicadas pela data da "Última Revisão" na parte superior desta página) constituirá na concordância deste CONTRATO em sua última versão revisada. Caso o REQUERENTE não concorde com os termos modificados e revisados deste CONTRATO, ele não poderá utilizar ou deverá interromper a utilização deste SITE ou dos SERVIÇOS fornecidos pela HOSTINGER. Além do exposto acima, a HOSTINGER poderá notificar o REQUERENTE via e-mail sobre as modificações feitas nos termos deste CONTRATO. Portanto, é de extrema importância que o REQUERENTE mantenha as informações de sua conta, doravante denominada simplesmente CONTA, sempre atualizadas, incluindo o seu endereço de e-mail. A HOSTINGER não se responsabiliza pela falha no recebimento da notificação por e-mail causada pelo fornecimento de um endereço de e-mail inválido ou desatualizado.

A HOSTINGER é uma registradora credenciada pela Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números, doravante denominada simplesmente ICANN. O usuário reconhece e concorda que registradoras credenciadas estão vinculadas por um contrato com a ICANN. O usuário reconhece e concorda que a HOSTINGER poderá modificar este CONTRATO para cumprir quaisquer contratos com a ICANN, bem como quaisquer outros termos e condições estabelecidas pelo(a) (i) ICANN e/ou (ii) o registro aplicável ao domínio de nível superior, doravante denominado simplesmente TLD, ou ao domínio de nível superior com código de país em questão, doravante denominado simplesmente ccTLD. Para identificar o registrador responsável, clique aqui. O presente CONTRATO passará a vigorar a partir da aceitação dos termos de Registro e Transferência na Etapa 3 do processo de Solicitação de Transferência Online.

2. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA PARA TODOS OS NOMES DE DOMÍNIO

2.A. Etapas para a transferência de registro de nome de domínio

OBSERVAÇÃO: Após a conclusão da transferência, o REQUERENTE poderá RENOVAR e MODIFICAR A DNS, e executar outras ações ao acessar o painel do cliente. É necessário preencher todas as informações necessárias no formulário de solicitação de transferência online, como informações de contato, informações do nameserver, etc. O REQUERENTE precisará prosseguir para o carrinho de compras e pagar pela(s) transferência(s). O REQUERENTE também precisará atualizar o endereço de e-mail do Contato Administrativo no registrador atual do REQUERENTE. A HOSTINGER entrará em contato com o Contato Administrativo por meio do endereço de e-mail fornecido para a aprovação da transferência. A transferência somente será realizada após a aprovação do Contato Administrativo do REQUERENTE. Depois de iniciada, uma transferência será aceita ou rejeitada pelo registrador antigo dentro de 5 (cinco) dias.

2.B. Pedidos de transferência rejeitados

A HOSTINGER poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou rejeitar a solicitação de transferência de nome de domínio DO REQUERENTE por quaisquer motivos, incluindo, entre outros: 

1. O REGISTRADOR atual rejeitou a transferência;
2. O registro original foi realizado em menos de 60 (sessenta) dias antes do pedido de transferência;
3. O nome de domínio foi bloqueado pelo REGISTRO ou pelo atual registrador;
4. O domínio foi transferido para a HOSTINGER em menos de 60 (sessenta) dias antes do pedido de transferência;
5. O nome de domínio expirou e não foi renovado;
6. O nome de domínio expirou e foi renovado durante o período de carência de 45 (quarenta e cinco) dias e o referido período ainda está vigente;
7. O Registrante do Nome de Domínio foi alterado em menos de 60 (sessenta) dias antes do pedido de transferência;
8. Uma Alteração de Conta foi realizada menos de 10 (dez) dias antes do pedido de transferência;
9. Qualquer falência pendente do atual titular do nome de domínio;
10. Qualquer conflito sobre a identidade do titular do nome de domínio;
11. Qualquer situação descrita na Política de Conflitos; ou
12. Pedidos de transferência com mais de 30 (trinta) dias.

2.C. Termos para a transferência de nomes de domínio

Após a efetivação da transferência, o usuário continuará sendo o registrante do nome de domínio e a afiliada da HOSTINGER se tornará a registradora oficial. O registro do REQUERENTE será prorrogado, automaticamente, por 1 (um) ano, quando disponível pelo registrador de nome de domínio (vide as isenções de produtos disponibilizadas neste SITE para quaisquer exceções aplicáveis). As transferências de registro de nome de domínio somente podem ser iniciadas após registrada a aceitação deste CONTRATO, o pagamento realizado e aprovação do Contato Administrativo em resposta ao pedido de Permissão de Transferência enviado via e-mail pela HOSTINGER. O e-mail com o pedido de Permissão de Transferência será enviado ao Contato Administrativo do(s) Nome(s) de Domínio, conforme identificado no banco de dados WHO-IS do Registrador anterior. O REQUERENTE concorda em manter uma cópia, para seu próprio controle, do recibo de compra do seu nome de domínio. O Contato Administrativo atuará em nome do Registrante e tem autoridade jurídica para dar início a esse pedido de transferência. É responsabilidade do REQUERENTE atualizar o endereço de e-mail do Contato Administrativo identificado no banco de dados WHO-IS do Registrador anterior.

2.D. Transferências de nomes de domínio recentemente renovados

O REQUERENTE compreende que ao transferir um nome de domínio recém renovado, ele poderá perder o ano de renovação do domínio. A renovação do ano será perdida se: (i) o nome de domínio for renovado durante os 45 (quarenta e cinco) dias de período de carência após a data de expiração; e (ii) ainda não passaram os 45 (quarenta e cinco) dias de período de carência desde a data de expiração. O REQUERENTE compreende e concorda que a HOSTINGER não se responsabiliza pela perda deste ano de renovação e que a HOSTINGER não creditará a renovação em seu nome de domínio. O REQUERENTE precisará rever o contrato de domínio firmado com o registrador anterior para determinar se há possibilidade de reembolso ou crédito para o ano de renovação perdido. Caso o REQUERENTE tenha alguma dúvida acerca do ano perdido, recomenda-se que entre em contato com o registrador anterior. O REQUERENTE compreende e concorda que a HOSTINGER não intervirá na recuperação de quaisquer anos de registro perdidos durante a transferência do nome de domínio.

2.E. Dados para a transferência de domínio

O REQUERENTE compreende que este é um pedido de transferência de registradores de nome de domínio. Ao aceitar este CONTRATO, o usuário estará solicitando a transferência do registro do nome de domínio da registradora atual para a afiliada da HOSTINGER. Como atual Registrante do(s) nome(s) de domínio, o REQUERENTE concorda em autorizar a transferência, notificando o seu Contato Administrativo sobre suas responsabilidades quanto a esta transferência. O REQUERENTE reconhece que celebrou um Contrato de Registro de Nome de Domínio com a HOSTINGER. O REQUERENTE declara que leu, entendeu e concorda em estar legalmente sujeito aos acordos que regem todos os nomes de domínio registrados por meio da HOSTINGER, como consta na página de contratos e termos, incluindo o Contrato de Registro de Domínio; as Normas da ICANN para a Política Uniforme de Resolução de Conflitos; o presente CONTRATO; quaisquer políticas e procedimentos da HOSTINGER que sejam ou possam ser publicados eventualmente pela HOSTINGER, pela ICANN e/ou pela Administrador de Registro escolhido pela ICANN.

3. INVALIDADE PARCIAL E INDEPENDÊNCIA ENTRE AS CLÁUSULAS DO CONTRATO

Os títulos e cabeçalhos deste CONTRATO são postos somente por conveniência e facilidade de referência e não devem ser utilizados para interpretar o acordo firmado entre as partes, conforme estabelecido neste CONTRATO. Cada acordo celebrado no presente CONTRATO deverá ser interpretado, em quaisquer circunstâncias, como um acordo independente. Caso alguma das disposições (ou parte das disposições) deste CONTRATO seja considerada ilícita, inválida, nula ou inexequível por decisão judicial, ela deverá ser julgada separadamente do restante (ou parte dela) do CONTRATO e substituída por disposição lícita e similar, observando-se os limites da lei.

4. DEFINIÇÕES; CONFLITOS

Os termos em maiúsculas utilizados mas não descritos neste CONTRATO serão interpretados de acordo com os termos do Contrato Universal de Termos de Serviço.